STJ – Suspensão de trabalho externo durante a pandemia não dá direito à troca do semiaberto por domiciliar

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A suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) atende à Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujas diretrizes…

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Catapultada por excessos da “lava jato”, lei contra abuso entra em vigor

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Alvo de algumas das discussões mais acaloradas do Congresso em 2019, entrou em vigor nesta sexta-feira (3/1) a lei contra o abuso de autoridade (nº 13.869/19), norma que expande o que a legislação anterior entendia como…

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